PLANTÃO NACIONAL 

A aplicação do sigilo de 100 anos a documentos e registros públicos voltou a inflamar os bastidores políticos e jurídicos do país. A recente decisão do Ministério da Justiça de manter sob segredo a lista de visitantes recebidos pelo banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, enquanto esteve detido na carceragem da Polícia Federal em Brasília, acendeu uma luz vermelha sobre os limites da transparência pública e o possível desvio de finalidade do instrumento de Estado.

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a gestão do ministro Wellington César Lima e Silva, negou recursos embasados na Lei de Acesso à Informação (LAI) que solicitavam a abertura dos registros de entrada na cela do banqueiro Daniel Vorcaro. A justificativa técnica adotada pela Polícia Federal e chancelada pela pasta do ministro é de que a listagem possui caráter estritamente pessoal, sendo protegida pelo Artigo 31 da LAI para resguardar a intimidade e a vida privada do custodiado e de seus familiares.

Entretanto, organizações de transparência e congressistas da oposição criticam severamente a medida. O argumento é de que o interesse público e a relevância das investigações macroeconômicas deveriam se sobrepor à privacidade individual. A manobra mantida na gestão de Wellington César levanta suspeitas de que a blindagem sirva para ocultar a identidade de articuladores políticos e advogados ligados ao poder que circularam pela carceragem federal.

 

O mecanismo de proteção utilizado no Executivo federal reflete práticas idênticas adotadas no Poder Legislativo sob o comando do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O comando da Casa utilizou justificativas jurídicas semelhantes para recusar o detalhamento dos registros de entrada de lobistas e do próprio banqueiro Daniel Vorcaro nas dependências do parlamento.

Esse cenário guarda total semelhança com outro episódio controverso que abalou o Congresso: o sigilo de 100 anos imposto pelo senador Davi Alcolumbre, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aos registros de movimentação do lobista conhecido nos bastidores como "Careca do INSS" dentro das instalações comandadas por ele. Alcolumbre e a cúpula do Senado barraram o acesso público às listas de acessos do operador sob a alegação de segurança institucional, proteção à intimidade e garantia da imunidade parlamentar.

 

Especialistas em direito público alertam que o uso recorrente desse dispositivo centenário por figuras como Wellington César Lima e Silva, Rodrigo Pacheco e Davi Alcolumbre para esconder agendas oficiais, listas de passageiros e cadernos de visitas desvirtua o propósito original da lei — criado para proteger dados sensíveis de cidadãos comuns —, transformando-se em uma conveniente ferramenta de autoproteção política para blindar autoridades contra a fiscalização da sociedade e dos órgãos de controle.

 

Ministério da Justiça e Segurança Pública (Ouvidoria-Geral) / Relatórios de Acesso à Informação / Balanço de Portarias do Senado Federal / Levantamento Estadão Broadcast.