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Prefeitura atrasa novamente a verba da Câmara de Vereadores em S.A.PLATINA

Publicado em: 01/12/2019

Conforme a lei, o prefeito Zezão pode ser cassado por crime de responsabilidade e improbidade administrativa

A prefeitura de Santo Antônio da Platina, mais uma vez deixou de cumprir o que determina a lei e, novamente, a exemplo do que ocorreu em setembro e outubro, deixou de repassar à Câmara de Vereadores, na data prevista, verba do duodécimo que custeia as atividades parlamentares. Segundo apurou a reportagem, apenas R$ 115 mil teria sido repassado ao Legislativo no dia 19 de novembro. Até o fim da tarde desta sexta-feira (29), os outros R$ 200 mil restantes ainda não haviam sido depositados.

O repasse do duodécimo, previsto no orçamento, serve para o pagamento de funcionários, subsídios dos vereadores e demais despesas do Legislativo. A falta do repasse é considerada irregularidade grave caracterizada como improbidade administrativa e crime de responsabilidade, que, entre outras sanções, pode redundar em ação judicial além da cassação do mandato do prefeito.

No mês passado o problema foi levado ao conhecimento do Ministério Público Estadual (MP-PR), que já solicitou documentação à Câmara de Vereadores para analisar o caso. O Tribunal de Contas (TCE-PR) também foi informado pelo Legislativo sobre as irregularidades cometidas pela administração da Prefeitura de Santo Antônio da Platina.

De acordo com o vereador Genivaldo Marques (PSDB), a Câmara aguarda resposta dos respectivos órgãos para decidir pela abertura de uma Comissão Especial de Investigação (CEI), que pode ter como consequência a cassação do mandato do prefeito José da Silva Coelho Neto (PHS), o Professor Zezão como é mais conhecido, por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.

No mês passado, o diretor do Departamento de Contabilidade da prefeitura, Nilton Santos de Lima, alegou que o município sempre contou com a devolução das sobras de orçamento da Câmara para repassar o duodécimo ao Legislativo. No entanto, o processo de devolução ao Executivo só deve ocorrer no dia 20 de dezembro.

Fonte: TanoSite

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