A prefeitura de Santo Antônio da Platina, mais uma vez deixou de cumprir o que determina a lei e, novamente, a exemplo do que ocorreu em setembro e outubro, deixou de repassar à Câmara de Vereadores, na data prevista, verba do duodécimo que custeia as atividades parlamentares. Segundo apurou a reportagem, apenas R$ 115 mil teria sido repassado ao Legislativo no dia 19 de novembro. Até o fim da tarde desta sexta-feira (29), os outros R$ 200 mil restantes ainda não haviam sido depositados.
O repasse do duodécimo, previsto no orçamento, serve para o pagamento de funcionários, subsídios dos vereadores e demais despesas do Legislativo. A falta do repasse é considerada irregularidade grave caracterizada como improbidade administrativa e crime de responsabilidade, que, entre outras sanções, pode redundar em ação judicial além da cassação do mandato do prefeito.
No mês passado o problema foi levado ao conhecimento do Ministério Público Estadual (MP-PR), que já solicitou documentação à Câmara de Vereadores para analisar o caso. O Tribunal de Contas (TCE-PR) também foi informado pelo Legislativo sobre as irregularidades cometidas pela administração da Prefeitura de Santo Antônio da Platina.
No mês passado, o diretor do Departamento de Contabilidade da prefeitura, Nilton Santos de Lima, alegou que o município sempre contou com a devolução das sobras de orçamento da Câmara para repassar o duodécimo ao Legislativo. No entanto, o processo de devolução ao Executivo só deve ocorrer no dia 20 de dezembro.
Fonte: TanoSite