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Justiça condena prefeito de Ourinhos em multa de R$ 50 mil

Publicado em: 03/02/2020

Ministério Público apontou irregularidades na nomeação de advogados na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos em 2017

O prefeito de Ourinhos (SP), Lucas Pocay (PSD), foi condenado a pagar uma multa de R$ 50.550 pela prática de atos de improbidade administrativa. A decisão foi publicada na última terça-feira (28).

De acordo com a sentença, o Ministério Público apontou irregularidades na nomeação de advogados na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos em 2017.

Segundo a promotoria, as funções nomeadas seriam análogas aos cargos de procuradores municipais, não podendo ser exercidos por servidores não concursados.

A decisão foi julgada parcialmente procedente e, por isso, os direitos políticos de Lucas Pocay foram mantidos.

Nas redes sociais, o prefeito informou que atendeu uma recomendação do Ministério Público na época e que já havia afastado os cargos nomeados. Ele disse que vai recorrer da decisão.
 

Fonte: G1 SP

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