ELEIÇÕES NO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE IBAITI

Publicado em: 09/07/2019

Podem participar entidades e munícipes das cidades de Ibaiti, Japira e Conselheiro Mairinck

O Conselho da Comunidade da Comarca de Ibaiti FAZ SABER, que está sendo convocada Assembleia Geral para Eleição da Nova Diretoria do Conselho para a Gestão 2019 a 2022 em 19 de agosto de 2019 às 09h00min, na Sede do Conselho da Comunidade, situada à Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/nº, FÓRUM, como dispõe o art. 23 do Estatuto da Entidade, podendo votar e ser votada todas as pessoas indicadas no art. 80, Parágrafo Único da Lei 7.210/84.

Poderá concorrer um representante de cada Entidade Social, legalmente regulamentada e registrada no Conselho da Comunidade. Os interessados em concorrer deverão protocolar suas chapas na Sede de Conselho que será submetida à apreciação da Juíza da Comarca, que manda expedir o presente Edital.

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

Fonte: COMUNICAÇÃO SOCIAL