O SEU CARRO E O GUINCHO: Supremo proíbe retenção por imposto atrasado, mas Estados usam artimanha para confiscar veículos

Publicado em: 03/06/2026

Guinchar seu veículo pela falta de IPVA é proibido pelo STF, mas as autoridades estaduais deram um "jeitinho" nisso, saiba como:

Para o brasileiro, o carro não é apenas um monte de ferro com quatro rodas.

Ele é o companheiro de trabalho, o cúmplice das viagens de fim de semana, o responsável por levar os filhos na escola e o orgulho de quem suou a camisa para pagar a financeira.

Por isso, ver o seu veículo sendo levado por um guincho em uma blitz é uma das cenas mais dolorosas para qualquer pai de família.

O que pouca gente sabe é que, por trás desse fantasma das ruas e estradas, existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal que protege o cidadão, mas que bate de frente com uma artimanha esperta dos estados.

O QUE DIZ O STF?

O Supremo Tribunal Federal já bateu o martelo e deixou claro: o Estado é proibido de apreender ou guinchar o carro de alguém só porque a pessoa está devendo imposto.

A justiça entende que o governo tem outros meios legais para cobrar a dívida (como mandar o nome para o protesto) e que tomar o veículo do trabalhador para forçá-lo a pagar é uma atitude abusiva, que fere o direito de ir e vir e o direito à propriedade.

ARTIMANHA ESTADUAL

É aí que entra a grande jogada de bastidores dos Detrans pelo país. Como não podem guinchar o carro alegando "atraso de imposto", os estados criaram uma barreira: eles se recusam a entregar o Licenciamento Anual para quem tem alguma pendência.

Na hora da blitz, a polícia não te pune pelo imposto, mas sim pela falta do documento verde atualizado.

É a artimanha perfeita para passar por cima do que mandou a Suprema Corte.

TEMPO PARA SE ORGANIZAR E EVITAR O GUINCHO

No entanto, para o motorista que está passando por um aperto financeiro devido à crise que o país sofre, existe uma brecha no sistema que permite que o usuário tenha tempo de se organizar.

Como o licenciamento atual tem validade para o ano inteiro, quem não conseguiu quitar as taxas deste ano ainda consegue circular livremente por quase um ano inteiro com o documento antigo no bolso.

O bloqueio real e o risco de o carro ir para o pátio só irão acontecer no ano seguinte, quando vencer o prazo do novo calendário de licenciamento.

É o tempo que o trabalhador tem para respirar, colocar as contas em dia e proteger o seu fiel companheiro de trabalho e de lazer.

SÚMULAS DE MAIS DE 50 ANOS

Essas súmulas foram criadas pelos ministros das composições do STF das décadas de 1960 e 1970 (na época de ministros históricos como Aliomar Baleeiro, Gonçalves de Oliveira e Victor Nunes Leal), focadas originalmente em mercadorias e comércios.

OPORTUNISMO DOS ESTADOS

O julgamento histórico que validou essa artimanha dos estados ocorreu em abril de 2019, na análise da ADI 2998, quando o Plenário do STF decidiu por 8 votos a 1 que é constitucional barrar o documento de quem deve impostos. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, foi acompanhado pela maioria da Corte (incluindo os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso), enquanto o ministro Celso de Mello foi o único voto divergente a favor dos motoristas, deixando registrado em sua decisão que reter o licenciamento por IPVA atrasado configura uma "sanção política abusiva" do Estado contra o cidadão.

NOTA DO EDITOR

O seu carro guarda histórias, risadas em família e o suor do seu esforço diário. Ver o Estado usar de artimanha para tentar tirar o sustento ou o lazer de um cidadão de bem é de revoltar qualquer um. Mas saber dos seus direitos e entender como o sistema funciona é a melhor armadura para rodar com a cabeça erguida. O imposto pode até atrasar no momento de aperto, mas o amor pelo seu patrimônio e a prudência ao volante devem andar sempre de mãos dadas. Cuide do seu companheiro de asfalto e boa viagem! Pense nisso!

PESQUISA:

Direitos do Consumidor, Jurisprudência de Vedação de Meio Coercitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) e Manuais de Orientação ao Condutor de Plataformas Jurídicas Nacionais.

Fonte:

A Voz de Ibaiti e Região - Pesquisa